Segue um modelo de Cessão de Direitos de Imóveis. Bons negócios, Rick Vasconcellos

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CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEIS

                                                          De um lado, _________, com sede nesta cidade de _______, Estado de ________, à Rua _________, inscrita no CGC (MF) no. _______, por seus representantes legais ao final assinados, doravante denominada simplesmente PROMITENTE CEDENTE, e de outro lado, __________, (qualificação), portador do RG no. ______, e do CPF no.  _______, casado sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77 com ______, (qualificação), portadora do RG no. _______, e do CPF no. ______, residentes e domiciliados à Rua _______, nesta cidade de ________, Estado de ______, doravante denominados simplesmente PROMITENTES CESSIONÁRIOS, e ainda  a empresa ___________, com sede nesta cidade de _________, Estado de _______, na Rua _________, doravante denominada simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE, tem entre si justo e acordado o que segue:

CLÁUSULA 1^a.) Através de “Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos sobre Imóveis”, datado de 1^o. de Junho de 1.985 a PROMITENTE CEDENTE houve da __________ os direitos aquisitivos do imóvel representado por um _____________, com área de aproximadamente _______, designado pelo _______.

CLÁUSULA 2^a.) Da área acima mencionada através de “Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Sobre Imóvel”, datado de 15 de Agosto de 1.988, a PROMITENTE CEDENTE cedeu e transferiu à _________, _______ms2. Da referida área, restando assim um total de _______ms2.

CLÁUSULA 3^a.) Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito a PROMITENTE CEDENTE promete ceder e transferir aos PROMITENTES CESSIONÁRIOS todos os direitos e obrigações pertinentes relativamente à área de _______ms2. Da qual é titular, mediante as condições a seguir acordadas.

CLÁUSULA 4^a.) O preço certo e ajustado para a presente promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações é de R$ ______ (_______) a serem pagos da seguinte forma:

a)  R$ ______ (________) neste ato como sinal e princípio de pagamento, representados pelo CHEQUE No. _________, agência ______, sacado contra o BANCO ________, de cuja importância a PROMITENTE CEDENTE dá plena, geral e irrevogável quitação de paga e satisfeita para não mais repetir, ressalvada a compensação bancária do referido cheque;

b)  R$ _______ (________) representada por uma ÚNICA NOTA PROMISSÓRIA, em caráter pró-solvendo, com vencimento em ____________;

c)  R$ _______ (_________) representada por uma ÚNICA NOTA PROMISSÓRIA, em caráter pró-solvendo, com vencimento em ____________;

PARÁGRAFO 1^o.) As parcelas constantes das letras “b” e “c” acima serão fixadas e irreajustáveis.

PARÁGRAFO 2^o.) ÚNICO – Em caso de atraso nos pagamentos das parcelas mencionadas nesta cláusula, acarretará multa de 5% ( cinco por cento ao mês) acrescidos de juros de 1% ( um ) por cento ao mês. Se o atraso for superior a trinta dias, poderá este instrumento ser rescindido de pleno direito, perdendo a parte inadimplente, em favor da parte inocente, toda quantia paga, até a data da rescisão.

CLÁUSULA 5^a.) A PROMITENTE CEDENTE declara sob as penas da Lei que o imóvel objeto da presente promessa de cessão de direitos e obrigações, encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive hipotecas, mesmo legais, ficando sob sua inteira responsabilidade o pagamento de eventuais débitos existentes até esta data.

CLÁUSULA 6^a.) OS PROMITENTES CESSIONÁRIOS são neste ato imitidos na posse precária do imóvel objeto da presente promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações, sendo que a posse bem como sua cessão somente se tornará definitiva quando do pagamento integral do preço ora avençado.

CLÁUSULA 7^a.) OS PROMITENTES CESSIONÁRIOS declaram estar ciente e plenamente de acordo de que a área objeto do presente instrumento encontra-se em fase de ___________

CLÁUSULA 8^a.) O pagamento de todas as despesas decorrentes da escritura de venda e compra da área objeto do presente instrumento tais como exemplificadamente mas não exclusivamente, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Selos devidos ao Estado, Custas Cartoriais, registros e averbações que se fizerem necessárias, serão integralmente suportadas pelos PROMITENTES CESSIONÁRIOS.

CLÁUSULA 9^a.) OS PROMITENTES CESSIONÁRIOS declaram ainda estar plenamente cientes e de acordo, de que no imóvel objeto do presente instrumento é de uso estritamente industrial e encontra-se cercado por alambrado e que nele existem algumas bases de concreto.

CLÁUSULA 10^a.) A PROMITENTE CEDENTE se compromete e se obriga quando solicitado, a fornecer todos dados ou informações necessárias á regularização da titularidade do imóvel objeto do presente instrumento, bem como a obter a anuência da ________________________neste instrumento.

CLÁUSULA 11^a.) Se os PROMITENTES CESSIONÁRIOS comprovadamente forem impossibilitados de legalmente obter a titularidade do domínio do imóvel objeto do presente instrumento junto a EMDEC – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS, após a integral solução da pendência judicial existente, a PROMITENTE CEDENTE se obriga a obter tal domínio e a transferi-lo aos PROMITENTES CESSIONÁRIOS, sob pena de em não o fazendo poder os PROMITENTES CESSIONÁRIOS considerar o presente instrumento rescindido de pleno direito. Hipótese em que a PROMITENTE CEDENTE ficará obrigada a devolver as importâncias já pagas devidamente corrigidas pela TR (Taxa referencial).

PARÁGRAFO ÚNICO) Fica expressamente acordado pelas partes que o disposto no caput desta cláusula torna-se automaticamente sem efeito, caso a impossibilidade de obtenção da titularidade do domínio do imóvel objeto do presente instrumento pelos PROMITENTES CESSIONÁRIOS se dê em função dos mesmos serem pessoas físicas e não jurídicas.

CLÁUSULA 12^a.) Ressalvado o disposto na Cláusula Décima supra, o presente instrumento é firmado sob a expressa condição de irrevogabilidade e irretratabilidade renunciando as partes do direito de arrependimento. Obrigando as partes e seus herdeiros/e ou sucessores.

CLÁUSULA 13^a.) Se qualquer das partes ingressar em juízo na defesa de seus direitos, a parte vencida pagará o principal monetariamente corrigido, juros de mora de 1% (UM POR CENTO) ao mês e honorários advocatícios de 20% (VINTE POR CENTO), sobre o valor da causa ou da condenação, prevalecendo o maior valor.

                                                    CLÁUSULA  14ª.) Os PROMITENTES CEDENTES, se obrigam a apresentar aos PROMITENTES CESSIONÁRIOS, num prazo máximo de trinta dias da assinatura deste instrumento, as seguintes certidões negativas à saber :

PESSOAIS DO CASAL:

Certidão de Ações Cíveis e Fiscais,

Certidão de Execução, expedida pela Justiça Federal,

Certidão negativa dos 3 (três)  Cartórios de Protesto,

Justiça do trabalho.

DO IMÓVEL:

Matrícula atualizada do imóvel, com Negativa de Ônus,

Carnê do IPTU, devidamente quitado e

Declaração do sindico ou administradora, de inexistência de débitos condominiais, se for o caso.

ÚNICO: Se algumas destas certidões se apresentarem positivas, os PROMITENTES CEDENTES terão um prazo de mais trinta dias, para solicitar certidão de OBJETO E PÉ, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas oriundas da referida certidão, visando total segurança e zelo para a presente transação. Em caso de por em risco a presente por qualquer motivo que der causa, os PROMITENTES CESSIONÁRIOS desde já, são autorizados pelos PROMITENTES CEDENTES, à quitar os débitos se por ventura existir e diluir nas parcelas vincendas.

CLÁUSULA  15^a.) Fica eleito do foro da comarca de Campinas para todas as ações ou procedimentos judiciais baseados no presente instrumento.   

E, por estarem as partes assim justas e contratadas, as partes assinam presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presente de duas testemunhas.

Cidade, ___ de __________________ de .

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PROMITENTE CEDENTE

__________________________________ 

PROMITENTE CESSIONÁRIO

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INTERVENIENTE ANUENTE

TESTEMUNHAS: